VIGILANTE x PORTEIRO e outras funções: por décadas, omissão, desconhecimento ou risco assumido. O novo Estatuto da Segurança passa a responsabilizar e punir tanto prestadores quanto tomadores de serviços.

Você já parou pra pensar quantas empresas, condomínios, indústrias e até eventos usam, há décadas, pessoas exercendo funções de “segurança” sem serem vigilantes patrimonial, função esta, homologada e fiscalizada pela Polícia Federal?

Porteiro, vigia, controlador de acesso, fiscal de piso… Durante muito tempo isso aconteceu por omissão, desconhecimento — ou, vamos falar a verdade — risco assumido para pagar mais barato ou para o prestador ofertar um serviço que não tem

Só que esse jogo mudou. O Novo Estatuto da Segurança Privada coloca luz onde antes tinha sombra. E agora não é só o prestador que responde: o tomador do serviço também passa a ser responsabilizado e punido.

Hoje vamos esclarecer, de forma objetiva e sem rodeios:

• O que diferencia vigilante de outras funções
• O que a lei permite
• O que virou risco jurídico
• Além dos riscos trabalhistas

Fica comigo até o final, porque esse assunto interessa a usuários técnicos, compradores e prestadores de serviços.

📌 As funções que sempre existiram… mas não são vigilância patrimonial

Vamos começar pelo básico: o que são essas funções chamadas “meio termo” da segurança?

De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), temos funções como:

• Porteiro; Porteiro de edifícios; Agente de portaria; Vigia
• Fiscal de loja / prevenção de perdas

Esses profissionais têm uma descrição clara de atividades, como:

• Recepcionar e orientar pessoas
• Controlar fluxo de pessoas e veículos
• Zelar pelo patrimônio
• Receber correspondências e mercadorias
• Observar movimentações para prevenir perdas e acidentes

Perceba: 👉 Não há poder de atuação contra delitos 👉 Não há atribuição de enfrentamento 👉 Não há prerrogativa legal de segurança armada ou ostensiva

Eles existem, são legítimos, têm seu papel — desde que atuem dentro do escopo correto.

O problema começa quando o mercado, por conveniência ou custo, começa a empurrar responsabilidade de segurança para quem não é vigilante.

🚨 O que é vigilante, de fato:

Agora vamos ao outro lado da linha

Pela CBO e pela legislação específica, o vigilante:

• Previne, controla e combate delitos;
• Faz escolta de pessoas e bens; Faz rondas ostensivas; Faz revista em veículos e pessoas, Trabalha com protocolos de risco; Pode atuar armado, quando autorizado

E aqui está o ponto-chave: 👉 Vigilância é atividade regulada, fiscalizada e autorizada pela Polícia Federal.

Isso exige:

• Curso de formação; Reciclagens periódicas; Empresa autorizada
• Infraestrutura mínima; Capital social mínimo; Responsabilidade técnica

Não é função, é atividade legalmente definida.

⚖️ Da Lei 7.102/83 ao Novo Estatuto: o divisor de águas

Durante mais de 40 anos, a Lei 7.102/83 foi a base da segurança privada no Brasil. Funcionou? Funcionou — para a realidade dos anos 80.

Só que o mundo mudou:

• Tecnologia; Monitoramento eletrônico; Eventos de grande porte; Transporte público; Ambientes híbridos

O Novo Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) nasce exatamente para isso:

• Revoga a lei antiga; Amplia o conceito de segurança privada; Inclui controle de acesso, monitoramento eletrônico, eventos, transportes; Centraliza a fiscalização na Polícia Federal; Endurece regras, exigências e penalidades

Na prática: 👉 Acabou a zona cinzenta 👉 Ou está legal, ou está irregular

🚫 O combate direto à clandestinidade

O novo Estatuto é muito claro ao definir o que não pode:

• Segurança feita por autônomo sem autorização; Cooperativas que funcionam como empresas de segurança; Empresas sem autorização da PF; Profissionais exercendo atividades fora do escopo legal

E atenção: ❗ Não importa se “sempre foi assim” ❗ Não importa se “todo mundo faz” ❗ Não importa se “nunca deu problema”

Agora dá problema — e sério:

• Multas; Sanções administrativas; Cancelamento de contratos; Responsabilização civil e criminal

E sim: o contratante responde junto.

🎯 Pra encerrarmos – O recado final

O Novo Estatuto não veio para punir quem faz certo. Ele veio para organizar o mercado, profissionalizar o setor e dar segurança jurídica.

Se você é:

• Tomador de serviços, Gestor técnico; Comprador; Síndico;

A pergunta agora é simples e direta: 👉 Você sabe exatamente quem está prestando segurança no seu ambiente e sob qual base legal?

Se esse conteúdo fez sentido pra você, acompanhe o TerceiraCast, compartilhe com quem contrata ou presta serviços de segurança e continue se informando — porque, nesse mercado, conhecimento hoje é proteção amanhã.

Marcelo Bando